sexta-feira, 22 de maio de 2015

Penhora de vaga de garagem depende de autorização de convenção do condomínio

A penhora de vagas de garagem só é permitida se convenção interna autorizar venda ou locação do espaço a pessoas estranhas ao condomínio. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou um recurso da União que pretendia incluir em apreensão judicial duas vagas de garagem de um réu.
 
Segundo o processo, o executado apresentou embargos à execução após a penhora de duas vagas de garagem de sua propriedade. A questão foi julgada procedente pelo juízo de 1º grau, que determinou a desconstituição da penhora realizada sobre as vagas de garagem. 
 
A União, então, interpôs agravo de petição, argumentado que o artigo 1.331 do Código Civil não impede a constrição das vagas de garagem e que a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça legítima a penhora sobre esse tipo de bem.
 
Segundo a juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho, relatora do caso, o parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil criou restrição à possibilidade de transferência do domínio ou do uso das vagas de garagem, condicionando a alienação ou aluguel a pessoas estranhas ao condomínio apenas se houver autorização expressa na convenção de condomínio.
 
No caso em questão, a norma interna estipula que a garagem é parte comum e indivisível do condomínio, sendo inalienável de seu todo. Para a juíza convocada, o entendimento expresso na Súmula 449 do STJ em nada interfere, uma vez que ela diz respeito apenas à natureza jurídica das vagas de garagem, não se confundindo ou conflitando com a nova regra disposta no parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil.
 
Diante dos fatos, a 10ª Turma negou provimento ao agravo de petição interposto pela União e manteve a decisão de 1º grau que retirou o gravame que recaía sobre as vagas de garagem do executado.
 
Fonte - Conjur

quinta-feira, 21 de maio de 2015

É imprescritível ação que tenta anular doação de bens sem consentimento

Quando a transferência de patrimônios do casal é feita sem consentimento de uma das partes, o ato jurídico é absolutamente nulo e, por isso, imprescritível. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular decisão que havia rejeitado pedido de uma mulher que quer anular a doação de imóveis feita pelo ex-marido à amante.
 
Ela afirmou que parte do “considerável patrimônio” construído durante os 46 anos de casamento, em regime de comunhão universal de bens, foi transferida à concubina. O procedimento, segundo a autora, ocorreu mediante procuração que já não valia mais, pois havia sido revogada.
 
O casal se divorciou em 1989, e a ação que cobra a nulidade da transferência foi ajuizada em dezembro de 1997 — quase dois anos depois que o homem morreu. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o pedido improcedente, por entender que o prazo decadencial para contestar doações fraudulentas é de dois anos, contados da data em que foi dissolvida a sociedade conjugal.
 
Como a separação ocorreu em 1989, os desembargadores concluíram que o prazo havia se esgotado em 1991. Já o ministro Luis Felipe Salomão, relator de recurso levado ao STJ, avaliou que o caso é peculiar, por envolver a anulação de doação praticada por quem não dispunha de poderes para efetuar o negócio jurídico discutido na ação.
 
Segundo ele, o prazo decadencial só vale para anular contrato por vício de consentimento, e não quando há ausência de consentimento. Assim, considerou o tema imprescritível e votou para que fossem anulados todos os atos processuais do caso nas instâncias ordinárias.
 
“Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, para que o feito tenha regular instrução, propiciando o adequado enfrentamento das teses expostas na exordial, assim como o exercício da ampla defesa e do contraditório pelas partes litigantes”, concluiu o relator. A decisão foi unânime, e o número do processo não não foi divulgado, por estar sob sigilo judicial.
 
Fonte - Conjur

quarta-feira, 20 de maio de 2015

Reintegração de posse só pode acontecer após a citação do réu

A reintegração de posse por meio de tutela antecipada só pode acontecer depois da citação do réu e a ocorrência de sua representação. Esse entendimento foi firmado pela 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou um imbróglio jurídico envolvendo duas empresas e um grupo de pessoas que arrematou um imóvel em leilão público.
 
No caso, uma empresa, representada pelo advogado João Roberto Ferreira Franco, do escritório Lodovico Advogados, havia alienado o imóvel onde atua para obter um empréstimo de R$ 800 mil junto à companhia Santa Elvira Indústria e Comércio. Após o prazo estipulado para pagamento do empréstimo, a posse do imóvel foi concedida à Santa Elvira, que nunca se apropriou do bem.
 
Depois, o imóvel foi a leilão público para quitar uma dívida da Santa Elvira. Os vencedores do certame formalizaram a aquisição do imóvel, mas a companhia representada por João Roberto Ferreira Franco permaneceu usando o local para suas atividades. Os compradores, então, pediram a reintegração de posse junto à Justiça, mas o pedido foi negado pela 4ª Vara de Itapecerica da Serra.
 
Para a Justiça, os argumentos utilizados não eram suficientes para conceder a reintegração. Foi mencionado que a decisão não poderia ser deferida antes da citação da representada. Os adquirentes do imóvel questionaram o resultado em Agravo de Instrumento junto à 13ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, solicitando a tutela antecipada.  O recurso foi indeferido pelo desembargador Francisco Giaquinto, também por falta de argumentos.
 
Guerra de recursos

 Meses depois, ao analisar o mérito do caso, a 13ª Câmara deu provimento ao recurso dos adquirentes do imóvel, reformando a decisão e afirmando que a referida aquisição foi comprovada.
 
A cliente do escritório Lodovico Advogados impetrou, então, recurso contra os novos donos do imóvel, alegando que houve simulação na transação financeira entre a Santa Elvira e os compradores do imóvel, pois o valor da dação era exatamente o mesmo do empréstimo feito pela Santa Elvira à representada.
 
A companhia mencionou ainda que teria que interromper abruptamente suas atividades e que isso geraria um grande prejuízo, tanto a ela como aos seus funcionários. A empresa também afirmou que o oferecimento do imóvel como garantia fiduciária foi uma simulação e citou que um antigo sócio da Santa Elvira, que era próximo dos sócios da companhia que pegou o empréstimo, garantiu que o imóvel não seria tomado, porque seu valor à época do contrato era maior que o empréstimo tomado.
 
A empresa representada pelo advogado João Roberto garantiu ainda que não houve inadimplemento no negócio firmado com a Santa Elvira e que, desse modo, a garantia do contrato havia perdido a validade por falta de registro em cartório.
 
A 13ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP deu provimento ao recurso da empresa, alegando que a representada não foi citada quando a 4ª Vara indeferiu a liminar e que a empresa não estava representada quando o agravo de instrumento foi julgado pelo desembargador Francisco Giaquinto. Desse modo, a companhia ainda deveria se pronunciar sobre o caso para que o processo tivesse prosseguimento.
 
 
Fonte - Conjur

terça-feira, 19 de maio de 2015

Empresa pode contestar desconsideração da personalidade jurídica

A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que mudou o seu entendimento e alinhou-se à posição já adotada pela 3ª Turma. As duas turmas compõem a 2ª Seção, especializada no julgamento de processos sobre direito privado.
 
Ao relatar um recurso sobre o tema, o ministro Luis Felipe Salomão apresentou aos colegas a existência de posições divergentes nos dois colegiados em relação à mesma questão e afirmou que isso gerava grave insegurança jurídica.
 
A desconsideração da personalidade jurídica é considerado um instrumento útil para evitar que os sócios usem a pessoa jurídica para cometer fraudes contra credores. Assim, as obrigações da empresa recaem sobre o patrimônio de seus donos.
 
“As pessoas naturais dos sócios não se confundem com a pessoa jurídica da qual fazem parte. São pessoas distintas e com responsabilidades próprias. Assim, o afastamento do véu protetor da pessoa jurídica, para que os bens particulares de seus sócios e administradores possam responder por obrigações da entidade, é medida excepcional”, explicou Salomão.
 
Mudança

 Até então, a 4ª Turma não reconhecia o interesse da pessoa jurídica em contestar decisão que atinge seus sócios porque o patrimônio da sociedade estaria preservado. Contudo, numa reavaliação do instituto, os ministros ponderaram que a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada quando a empresa se distancia de sua finalidade original, de forma fraudulenta, e isso afeta seu patrimônio moral.
 
Assim, nem sempre o motivo da impugnação será a defesa do patrimônio dos sócios atingidos pela medida. Se o fundamento utilizado para desconsiderar a personalidade jurídica significar, ao mesmo tempo, ofensa à sua honra, afirmou o relator, será difícil concluir pela ilegitimidade da empresa para impugnar a decisão.
 
 
Fonte - Conjur

segunda-feira, 18 de maio de 2015

Atraso em seguro desemprego por erro de empresa gera indenização

Um trabalhador que ficou sem receber parcelas do seguro desemprego por conta de informações equivocadas prestadas por uma empresa de engenharia deve receber indenização por danos morais em valor equivalente a duas remunerações brutas. A decisão foi tomada pelo juíza Érica de Oliveira Angoti, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, para quem a empresa agiu de forma leviana, privando o autor de parte de seu sustento em momento de desemprego.
 
"Não se faz necessário ser um indivíduo de sensibilidade aguçada para sentir-se humilhado nas situações narradas. Basta recorrer-se ao padrão do homem médio, para a constatação de patente afronta aos direitos da personalidade, mormente porque o benefício do Seguro-Desemprego é a garantia de subsistência do empregado e sua família, quando ocorre a dispensa imotivada, como no caso", registrou na sentença.
 
De acordo com a petição inicial, após ser dispensado imotivadamente em novembro de 2013, o trabalhador deu entrada no salário desemprego. Contudo, por falta de informação da empresa quanto à atualização da remuneração recebida, o trabalhador notou que as duas primeiras parcelas do seguro foram pagas em valor inferior ao que deveria receber.
 
Ele, então, informou a empresa sobre o problema, que por sua vez procedeu à retificação da informação, com data retroativa a maio de 2013. Quando interpôs recurso junto à Caixa Econômica Federal para receber o seguro corrigido, o trabalhador foi surpreendido com a notícia de que não teria mais direito ao benefício, ao argumento de que fora readmitido pela empresa.
 
Depois de resolvida a pendência, a Caixa regularizou o pagamento do benefício, que foi totalmente quitado, nos valores devidos. A instituição explicou que o erro aconteceu porque o empregador declarou o pagamento de R$ 333,67, referente a dezembro de 2013, fazendo com que o sistema entendesse que o trabalhador havia sido readmitido.
 
Ao analisar o pedido de indenização por danos morais, a juíza da 7ª Vara do Trabalho registrou que ficou comprovado que o transtorno causado ao autor ocorreu por informação prestada pela empresa de engenharia. “Nesse quadro, é patente a culpa da reclamada pelo bloqueio no pagamento do seguro-desemprego ao autor”.
 
Assim a juíza entendeu que houve afronta aos direitos da personalidade, porque o benefício do seguro-desemprego representa garantia de sustento do trabalhador e de sua família, quando ocorre a dispensa imotivada.
 
Ao incluir o nome do autor e a remuneração referente a época em que já não era mais empregado da demandada, a empresa não observou o dever geral de cuidado, “agindo levianamente e privando o autor de parte de seu sustento em momento de desemprego”, observou a julgadora.
 
Fonte - Conjur

sexta-feira, 15 de maio de 2015

Recibos de pagamento de salário sem assinatura não são válidos, decide TST

Recibos de pagamento de salário sem assinatura não são válidos. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou documentos apresentados pelo Instituto de Ensino Superior de Londrina e seu instituto de pesquisa e condenou-os ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos a uma professora.
 
Na reclamação trabalhista, a professora alegou que, mesmo acumulando as funções de docente e coordenadora, do final de 2010 a março de 2012, teria recebido remuneração com base no valor de R$ 16 a hora/aula a R$ 16 — valor menor do que recebia quando não exercia a coordenação, calculado em R$ 22 a hora/aula. Por isso, pediu as diferenças.
 
Os institutos contestaram afirmando que, no período em que atuou também como coordenadora, a professora recebeu o equivalente a cinco horas/aula. Apresentaram recibos de pagamento e as Convenções Coletivas de Trabalho relativas ao período, que definiam os pisos salariais em R$ 14,90 e R$ 15,87 a hora/aula, respectivamente.
 
A 1ª Vara do Trabalho de Colombo (PR) deferiu parte das verbas, mas negou as diferenças salariais, decisão confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Segundo o TRT-9, além de os valores recebidos superarem os dos instrumentos coletivos, ela também não provou que os recibos apresentados não correspondiam ao efetivamente pago. Para a corte regional, o fato de os recibos não conterem a assinatura da empregada "não permite sua desconstituição".
 
A professora recorreu ao TST e teve seu pedido atendido. O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, ordenou o pagamento das diferenças e reflexos com base no artigo 484 da CLT, no sentido de que o pagamento de salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. A decisão da Turma foi unânime.
 
Fonte - Conjur

quinta-feira, 14 de maio de 2015

Coisa julgada pode ser reapreciada diante de uma prova nova, decide TNU

Cabe nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando amparada em nova prova e em novo requerimento administrativo. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria de votos, ao julgar um pedido de uniformização.
 
A ação questionava acórdão de Turma Recursal de São Paulo, que negou provimento ao recurso da autora para confirmar a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade, o que impossibilitou o reexame da demanda.
 
Na sentença recorrida, o juiz da turma paulista observou que a requerente já havia ajuizado ação com o mesmo pedido de benefício em decorrência de leucemia mieloide aguda.
 
O processo protocolizado em 2011 e objeto de análise da TNU, foi instruído com a Carteira de Trabalho e Previdência Social da autora, documento que não integrou o conjunto probatório da primeira lide, ajuizada em 2008. A sentença, que já transitou em julgado, amparou-se apenas nas informações de carnês e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Na ocasião, a decisão foi pela improcedente o pleito.
 
O relator do pedido de uniformização, juiz federal João Batista Lazzari, admitiu que existem precedentes da própria Turma Nacional no sentido de que a discussão a respeito da coisa julgada é matéria de cunho processual e não pode ser conhecida, nos termos da Súmula 43 do colegiado.
 
Mas, de acordo com ele, o caso em questão comporta aplicação de entendimento diverso, “sob pena de impossibilitar que a parte autora possa postular a concessão de benefício por incapacidade”. Ele explicou que a segurada é inválida, tem baixa escolaridade e a carteira de trabalho dela contém apenas a anotação de vínculo como doméstica, o que levou a improcedência da primeira ação.
 
Para Lazzari, considerado o fato de que na renovação do pedido administrativo a autora levou à apreciação do INSS outras provas, inclusive com relação à continuidade do tratamento da doença, não há impedimento para a apreciação de novos documentos.
 
O juiz baseou sua decisão no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, que permite que uma sentença transitada em julgado seja rescindida quando o autor obtiver documento novo, “capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”. “Interpretação diversa implicaria obstáculo ao princípio do acesso à Justiça ao hipossuficiente, o que representa um contrassenso ao princípio da instrumentalidade das formas”, afirmou.
 
O juiz conheceu e deu parcial provimento ao pedido de uniformização da segurada para afastar a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória, a fim de se averiguar a idoneidade do registro em carteira de trabalho. No caso de procedência, os efeitos financeiros devem retroagir à data do segundo requerimento.
 
 
Fonte - Conjur